Por: News in PautaQuando um familiar falece e deixa dívidas, muitos herdeiros se preocupam em ter que pagá-las com seu patrimônio pessoal. Contudo, a professora de Direito Civil e procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Rose Meireles, esclarece que os herdeiros não são responsáveis por essas obrigações.
Segundo o Código Civil, a herança é que responde pelas dívidas do falecido, e os herdeiros são responsáveis apenas até o limite do que receberam, ou seja, seus bens pessoais não são afetados.
Como as dívidas são pagas
De acordo com Rose Meireles, na prática, as dívidas são quitadas com o patrimônio deixado pelo falecido, como dinheiro em conta, imóveis e veículos. Por exemplo, se o espólio totaliza R$ 300 mil e as dívidas somam R$ 500 mil, os credores receberão até R$ 300 mil, e os R$ 200 mil restantes não poderão ser cobrados dos herdeiros.
A professora ressalta que as dívidas devem ser pagas antes da divisão dos bens. “O credor pode solicitar o pagamento ao juiz durante o inventário. Se os herdeiros já tiverem feito a divisão, cada um será responsável na proporção do que recebeu”, explica.
Outras Pautas
Exames do presidente Lula estão dentro da normalidade, diz boletim médico
Colisão entre trens na Espanha deixa ao menos 30 mortos
Escola pública em Goiás oferece aulões para preparar alunos para o Enem
Dólar fecha em alta enquanto bolsa registra queda em dia de instabilidade global
Ela recomenda que aqueles que não desejam misturar seu patrimônio com dívidas busquem a orientação de um advogado durante o processo de inventário.
Atenção às obrigações do falecido
Ana Paula Frontini, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), alerta que é fundamental verificar se o falecido assumiu a dívida como devedor ou fiador, pois nesse caso a responsabilidade pode ser pessoal.
Venda de bens para cobrir custos
Ana Paula explica que muitas famílias enfrentam a situação em que o falecido deixou bens, como uma casa ou um carro, mas não deixou recursos para cobrir impostos e custos do inventário. Atualmente, é possível autorizar a venda desses bens no cartório de notas, através de escritura pública, sem a necessidade de autorização judicial, desde que cumpridos os requisitos legais.
O inventariante, que é a pessoa escolhida para representar o patrimônio do falecido, é quem realiza a venda. A escritura deve especificar quais despesas serão pagas e quanto do valor obtido será destinado a elas, incluindo impostos e honorários.
Multas por atraso no inventário
Rose Meireles também destaca que o Código de Processo Civil determina que o inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento e concluído em até 12 meses. O não cumprimento desses prazos pode acarretar multas, conforme estabelecido na legislação estadual.
No Rio de Janeiro, a multa está prevista no artigo 27 da Lei estadual 7.174/2015 e no artigo 37 do Código Civil. Rose enfatiza que a multa não impede a realização do inventário, mas tanto o imposto quanto a multa precisam ser pagos para que o processo seja concluído e os bens possam ser transferidos para os herdeiros.
Em São Paulo, a multa por atraso na abertura do inventário é de 10% sobre o ITCMD, se iniciado até 60 dias após o falecimento. Se a abertura ocorrer após 180 dias, a multa sobe para 20%. Ana Paula esclarece que a multa é calculada sobre o imposto, não sobre o valor total da herança.
Por fim, Rose recomenda que, mesmo quando não há imposto a pagar, a declaração do inventário é obrigatória, e a omissão pode resultar em multa de 450 UFIRs-RJ por bem ou direito não declarado.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
Notícias nacionais e internacionais atualizadas. Fique bem informado(a) com que acontece no Brasil e no mundo.
