Por: News in PautaO Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas no Brasil. O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (11).
Instituída em setembro deste ano, a MP determina o encerramento das operações das plataformas de apostas online e estabelece regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas online a um “câncer”, afirmando: “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
Fiscalização e medidas de combate
A medida provisória criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar as ações de combate às plataformas irregulares. Dentre as ações anunciadas pelo governo estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas para operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforços para ampliar a fiscalização e investigação de movimentações financeiras relacionadas ao setor.
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Justificativa da proibição
Ao anunciar a proibição, Lula destacou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos efeitos do jogo. O governo alega que estudos indicam impactos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.
Dados citados pelo Executivo apontam que as apostas online causaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
Ações judiciais em andamento
A constitucionalidade da MP está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades do setor de apostas. O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição até que o plenário do STF julgue o mérito das ações, visando evitar insegurança jurídica.
Antes da suspensão das ações, decisões da Justiça Federal haviam autorizado temporariamente o retorno de algumas plataformas, mas essas liminares foram revertidas.
Histórico das apostas no Brasil
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e a regulamentação do setor ocorreu apenas em dezembro de 2023, através da Lei nº 14.790. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para a exploração das bets, iniciando o encerramento das atividades das plataformas no país.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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