Por: News in PautaO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações judiciais em andamento contra a proibição das apostas conhecidas como ‘bets’.
A decisão permanecerá em vigor até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a operação de plataformas de apostas em quota fixa em todo o território nacional. A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Contexto das Ações Judiciais
A Medida Provisória está sendo contestada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), movidas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Simultaneamente, empresas que operam plataformas de apostas têm buscado decisões na Justiça Federal em todo o país para retomar suas atividades. Recentemente, uma liminar favorável a três casas de apostas foi concedida em São Paulo, mas posteriormente foi revogada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Outras Pautas
Democratas criticam concessão de visto a Flávio Bolsonaro por Trump
MEC dá dicas de preparação para o Enem 2026 a uma semana da prova
Exames do presidente Lula estão dentro da normalidade, diz boletim médico
São Paulo e Ferroviária empatam no primeiro jogo da semifinal do Paulista Feminino Sub-20
Em seu pedido, a Procuradoria-Geral da República argumentou que a proliferação de decisões judiciais que autorizam o funcionamento das casas de apostas gera insegurança jurídica. O procurador Gonet destacou que mais de 10 processos sobre o tema estão em tramitação apenas em São Paulo.
Ao concordar com a suspensão das ações, o ministro Fux enfatizou o risco de insegurança jurídica devido à possibilidade de decisões divergentes sobre a questão, ressaltando ainda que a exploração de apostas de quota fixa é uma atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social.
Na semana passada, Fux conduziu uma audiência pública sobre o tema antes de levar o caso para julgamento no plenário, e expressou a impressão de que as bets devem ser banidas.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
Notícias nacionais e internacionais atualizadas. Fique bem informado(a) com que acontece no Brasil e no mundo.
