Por: News in PautaA Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve votar nesta terça-feira (10) a proposta que autoriza deputados distritais reeleitos a disputarem o comando da Casa durante os dois primeiros anos da próxima legislatura (2027-2029).
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, aprovada em primeiro turno em 27 de outubro com 17 votos a favor e 6 contra, está na pauta da sessão ordinária e será votada em segundo turno de forma conclusiva.
A proposta, apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, mantém os mandatos de dois anos dos integrantes da Mesa Diretora e proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura, mas permite que deputados que renovarem seus mandatos disputem a permanência na direção da Casa ao iniciar uma nova legislatura.
Se aprovada, a iniciativa permitirá que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora reeleitos nas últimas eleições gerais possam concorrer novamente aos mesmos cargos. Isso inclui o deputado Wellington Luiz (MDB), atual presidente da CLDF, e o Pastor Daniel Castro, que é o primeiro-secretário da Mesa.
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Segundo Castro, a proposta se alinha à Constituição Federal, que estabelece mandatos de dois anos para os membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, proibindo a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, ou seja, nas eleições de meio de mandato.
O deputado argumenta que a proposta retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura. “Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, destacou.
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem rejeitado a possibilidade de reeleições ilimitadas desde 2021. Em decisões sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), o STF deixou claro que a proibição de reeleição para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não se aplica obrigatoriamente a estados e municípios, mas não autoriza reconduções sucessivas.
Em agosto de 2024, 22 deputados distritais já haviam votado a favor da manutenção dos membros da Mesa Diretora, reconduzindo Wellington Luiz para um novo mandato de dois anos. Além dele, também foram reeleitos Ricardo Vale (vice-presidente), Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário), Roosevelt Vilela (segundo secretário), Martins Machado (terceiro secretário), Robério Negreiros (quarto secretário), Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor).
A única integrante da atual Mesa Diretora que não foi reeleita como deputada distrital é Paula Belmonte (PSDB), que disputou o governo do Distrito Federal e terminou em terceiro lugar no primeiro turno.
Durante a votação do primeiro turno, o deputado Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, expressou preocupação com a possível inconstitucionalidade do texto e propôs um substitutivo que impediria mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa, mesmo em legislaturas distintas. No entanto, sua proposta não avançou devido a questões regimentais.
“Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar”, afirmou Manzoni, um dos seis parlamentares que votaram contra a proposta.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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