Por: News in PautaO governo federal apresentou um pacote de ajuste fiscal ao Congresso Nacional que prevê um prazo de até 120 dias para que os parlamentares analisem uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público.
O projeto de lei complementar, protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), também sugere a redução de benefícios tributários, alterações nas regras de gastos públicos e a autorização para retirar subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que as medidas visam melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais. Ele afirmou: “Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários.”
O governo espera que o pacote tenha um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões até 2027.
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Regras para supersalários
O projeto determina que o Congresso terá até 120 dias, a partir da publicação da eventual lei complementar, para analisar uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos. Essas verbas visam compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções e, em algumas situações, ficam fora do teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais, correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia gerada pela regulamentação e indique sua destinação, que poderá incluir a redução dos limites de despesas públicas, investimentos em segurança pública e ações do sistema socioeducativo.
Entretanto, o projeto não impõe cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta uma estimativa de economia com a medida.
Corte de benefícios
Outra parte do pacote propõe uma redução de 20% em diversos benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. As mudanças variam conforme o tipo de incentivo e incluem:
Isenções fiscais: cobrança de 20% da alíquota padrão;Alíquotas reduzidas: aplicação de uma composição entre 80% da alíquota reduzida e 20% da padrão;Créditos tributários: aproveitamento limitado a 80% do valor original;Regimes especiais: aumento de 20% no percentual cobrado sobre a receita bruta;Lucro presumido: aumento de 20% nos percentuais usados para calcular os tributos.
O texto não especifica quais empresas ou setores serão afetados nem detalha a arrecadação prevista com as mudanças.
Outras medidas
Além das questões relacionadas aos supersalários e benefícios tributários, o pacote altera regras do arcabouço fiscal e estabelece limites para determinadas despesas. Entre os principais pontos estão:
Gastos públicos: possibilidade de redução do limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027;Diesel: autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios do cálculo da meta fiscal de 2026;Fundos públicos: possibilidade de usar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior;Exportações: limite anual de R$ 1 bilhão para despesas de financiamento às exportações até 2030;Compensação previdenciária: limite de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030;Estados: redução temporária para R$ 1 bilhão por ano de determinadas transferências, com redistribuição dos valores restantes entre 2031 e 2037.
As regras de utilização dos fundos preservam recursos vinculados constitucionalmente a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
Tramitação no Congresso
O pacote foi negociado entre o governo e o Congresso Nacional como parte da estratégia para controlar o crescimento das despesas e melhorar o resultado fiscal. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado como relator da proposta, enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa das articulações para acelerar a tramitação.
Embora o impacto fiscal estimado seja de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, o projeto não fornece uma memória de cálculo detalhada que permita identificar quanto cada medida contribuirá para o resultado fiscal.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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