Por: News in PautaAs escolas públicas de todo o Brasil têm até este sábado, 31, para regularizar suas pendências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Somente após a regularização, as instituições que participaram do Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade) poderão receber recursos federais.
Objetivo do Programa
O PDDE Equidade destina recursos financeiros extras às escolas públicas de educação básica que atendem populações historicamente excluídas. A iniciativa visa fortalecer a superação das desigualdades educacionais, promover a inclusão social e reconhecer as diversidades nas redes estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Responsabilidades das Escolas
Segundo o Ministério da Educação (MEC), escolas com mais de 50 estudantes matriculados, conforme o Censo Escolar da Educação Básica, devem constituir um representante legal da Unidade Executora Própria (UEx) para receber os recursos do PDDE. As UEx são entidades privadas sem fins lucrativos que representam as escolas públicas ou privadas de educação especial.
Para escolas menores, os recursos são transferidos para a prefeitura, que é responsável pela execução. O dirigente da UEx terá a responsabilidade de regularizar as pendências junto ao FNDE.
Apoio para Regularização
As secretarias estaduais e municipais de educação devem oferecer apoio e orientação às escolas sobre as providências necessárias para a regularização de pendências. Para facilitar esse processo, o MEC disponibilizou um Guia de Resolução de Pendências no portal do Ministério, que contém orientações sobre as situações que podem impedir o recebimento dos recursos, além de um passo a passo para a regularização.
Destinação dos Recursos
Os recursos do PDDE Equidade são destinados à melhoria das condições de oferta de materiais, infraestrutura das unidades e qualidade do ensino, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social e educacional. Os valores a serem recebidos variam conforme o número de estudantes e o programa aderido, abrangendo diversas frentes de ensino, como educação especial inclusiva, educação do campo, indígena e quilombola, educação bilíngue de surdos, além da educação de jovens e adultos (EJA) e educação das relações étnico-raciais.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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