Por: News in PautaO Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, concedeu uma liminar que permite a reabertura de três casas de apostas, após o governo federal proibir sua operação em setembro. A medida provisória que impôs a proibição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão da desembargadora Adriana Pileggi autoriza o funcionamento das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming. A empresa havia solicitado formalmente à Justiça a retomada de suas atividades.
Argumentação da Justiça
Na sua argumentação, a desembargadora destacou que a CDA Gaming recebeu uma autorização onerosa para a exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, válida até 31 de dezembro de 2029. Pileggi também apontou o “enorme prejuízo aos autorizados” devido à abrupta suspensão de seus serviços.
Em sua decisão, a magistrada afirmou: “A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública.”
Outras Pautas
Economistas Divergem Sobre Cortes de Gastos para Reduzir Dívida Pública
Entenda as eleições de meio de mandato nos EUA
Pessimismo dos Eleitores dos EUA em Relação à Economia Aumenta Antes das Eleições
Lula retoma viagens internacionais após reeleição
Pileggi considerou que a proibição imposta pelo governo federal configurou um “verdadeiro confisco” sem o pagamento de indenizações à CDA Gaming, criticando a abordagem do governo sobre a questão.
Reação do Governo e Situação Atual
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que irá recorrer da decisão do TRF-3. Vale ressaltar que a autorização para o funcionamento das casas de apostas é válida apenas para a CDA Gaming LTDA, enquanto as demais empresas do setor continuam proibidas de operar.
No dia 25 de setembro, o governo federal decidiu proibir a operação das casas de apostas em todo o Brasil, alegando preocupações com o vício que afetava a população e o consequente endividamento das famílias.
Em resposta à medida, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) em 28 de setembro para suspender a medida provisória. Recentemente, o ministro Luiz Fux se reuniu com entidades e clubes de futebol para discutir o assunto, expressando sua posição favorável ao fechamento das casas de apostas, mas ressaltando que a questão precisa ser analisada pelo STF.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
Notícias nacionais e internacionais atualizadas. Fique bem informado(a) com que acontece no Brasil e no mundo.
