Por: News in PautaO presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luís Felipe Salomão, formalizou nesta terça-feira (10) a desistência de solicitar um crédito extra de R$ 208,9 milhões para o pagamento de penduricalhos, que incluem verbas indenizatórias e gratificações adicionais aos salários dos juízes.
Em ofício enviado à Advocacia-Geral da União (AGU), Salomão informou que a suplementação orçamentária não era mais necessária, uma vez que surgiram novas receitas que possibilitam ao Judiciário realizar os pagamentos com recursos próprios.
Justificativa da Desistência
O ministro explicou que “surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias, típicas desta época de final de ano, com empenhos e despesas não efetuadas, ensejando consequente reanálise das contas. Por isso cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada”.
A desistência acontece após a repercussão na imprensa sobre o pedido de mais recursos feito pelo Judiciário e pelo Ministério Público da União (MPU), que solicitou R$ 324 milhões para o pagamento de penduricalhos, totalizando R$ 533 milhões em requerimentos.
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Implicações e Pedido da AGU
A AGU havia solicitado esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a suplementação orçamentária em meio a três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas ao pagamento de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público.
A falta de recursos poderia afetar, por exemplo, o pagamento da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC), que corresponde a 5% do salário de juízes e promotores a cada cinco anos de serviço, limitada a 35% do salário.
Diante da ausência de previsão orçamentária, a AGU pediu que o STF defina o procedimento a ser adotado para cumprir a decisão da Corte que autorizou o pagamento do benefício.
“Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”, solicitou o órgão.
Regulamentação dos Penduricalhos
Em 25 de março deste ano, por unanimidade, os ministros do STF decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.
Contudo, a soma do salário e benefícios pode chegar a R$ 78,8 mil mensais para aqueles que recebem o adicional por tempo de serviço, que foi mantido pelo STF e prevê um acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado, podendo ser somado a outros penduricalhos.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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