Por: News in PautaA defesa de Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que encaminhe um novo pedido de soltura do ex-banqueiro para decisão do ministro Gilmar Mendes, o decano da Corte.
Simultaneamente, a defesa protocolou uma petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando que o STF viola o princípio do juiz natural ao permitir a escolha ocasional do relator para o caso Master. Eles pedem uma medida cautelar que assegure a soltura imediata de Vorcaro.
Os advogados questionam a decisão de 29 de outubro, na qual Fachin manteve a competência da presidência do STF para tratar de questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero, que investiga corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro.
A defesa argumenta que a decisão de Fachin contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece que a relatoria de processos criminais deve ser atribuída ao juiz previamente designado por lei.
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Vorcaro encontra-se preso preventivamente desde março, sob a justificativa de representar risco às investigações e à ordem pública. Ele está atualmente custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
Contexto do caso
O caso Master foi transferido para a presidência do STF por Fachin após controvérsias envolvendo o relator das investigações, ministro André Mendonça. Acusações surgiram de que ele teria manipulado apurações contra adversários políticos e possivelmente mantinha relações prévias com Vorcaro.
Anteriormente, o caso já havia sido redistribuído após o relator original, ministro Dias Toffoli, ser mencionado em um relatório da Polícia Federal como beneficiário de negócios envolvendo o Banco Master.
Os advogados de Vorcaro afirmam: “Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro.”
A defesa destaca que a Constituição proíbe a avocação, ato que transfere a relatoria de um caso de uma instância para outra, mesmo que temporariamente. Fachin, por sua vez, nega ter realizado tal ato, afirmando que a relatoria permanece com Mendonça, embora esteja temporariamente na presidência do Supremo.
Na Corte, a defesa apresentou um agravo regimental contra a decisão de Fachin de manter o processo em sua posse. Eles argumentam que, enquanto o caso Master não for redistribuído, questões urgentes devem ser decididas pelo decano, que no caso é Gilmar Mendes.
Mendes é amplamente reconhecido na comunidade jurídica como um ministro garantista, que prioriza os direitos e garantias fundamentais dos investigados.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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